Hadopi, Azeredo e o vigilantismo na Internet

Com 189 votos a favor e 14 contra, o Senado da França aprovou, na quarta-feira, 13, a lei de “Criação e Internet”, que prevê o corte do acesso à internet de usuários apanhados baixando conteúdo protegido por direitos autorais. A lei cria um novo órgão governamental, responsável pela desconexão dos usuários, chamado Hadopi, ou, da sigla em francês, “Alta Autoridade para Difusão de Obras de Arte e proteção de Direitos na Internet”.

Miguel Caetano, jornalista português especializado na cultura do compartilhamento e editor do Remixtures, escreveu:

“Tudo graças à conivência dos senadores socialistas que optaram por não participar na votação. Segundo o Numerama, a única voz socialista que quebrou o consenso foi a da senadora Samia Ghali que acusou o projecto de ser “ineficaz, ultrapassado, excessivamente complexo, arcaico, liberticida e antiquado.

Todas as seis emendas apresentadas anteriormente foram rejeitadas, pelo que desta forma, é provável que o texto seja promulgado já no próximo mês. De acordo com as propostas da lei, prevê-se que seja implementado um sistema de notificações dos partilhadores em três etapas segundo a qual à terceira infracção cometida estes perderão automaticamente a sua ligação à Internet por um período que poderá ir ao máximo de 12 meses.”

Este sistema de resposta gradual já havia sido rejeitado pelo Parlamento Europeu em setembro do ano passado. Através da aprovação da emenda 138, afirmou-se que o acesso à Internet constitui um dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, conforme a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

No Brasil, a Lei Azeredo, como ficou conhecido o Projeto de Lei 84/1999, também apelidado AI-5 Digital, corresponde a uma tentativa de tipificação dos principais crimes realizados através da Internet. Com o substitutivo proposto pelo Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – sim, o mesmo do “esquema Azeredo” do mensalão –, o projeto de lei vem sendo alvo de críticas de artistas, ativistas e usuários comuns de internet, que realizaram, na última quinta-feira, dia 14, um ato em repúdio ao PL na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Aprovada no senado em julho, a Lei Azeredo se baseia em uma política de vigilância que concorre com alguns direitos essenciais de qualquer democracia, como a liberdade de expressão, de acesso a informação e o direito à privacidade e ao anonimato. O Passa Palavra explica:

“De acordo com as determinações do AI-5 Digital, as empresas privadas que proveem o acesso à rede estarão legalmente autorizadas a colher e armazenar dados de seus clientes (origem, data, horário e conteúdo acessado), sob a justificativa de estarem facilitando eventuais investigações policiais. O instrumento legal também restringe a expansão de redes de conexão aberta, como Wi-Fi, impede o uso de redes P2P (sistema que permite o compartilhamento de arquivos). E o que é espantoso: ficam previstas penas de 1 a 3 anos de prisão, até mesmo para aqueles mais inocentes e corriqueiros internautas que já se habituaram a compartilhar arquivos de texto, música ou vídeo sem o consentimento prévio dos autores.”

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