Publicado originalmente em VIA blog – Direitos da Criança e do Adolescentes em 22 de outubro de 2014. Reproduzido no site da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei – Renade. No Brasil, todo cidadão é responsabilizado por atos que o coloquem em conflito com a lei a […]
maioridade penal
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